TERMOS DE USO ALEGRY
Última atualização: Julho de 2026
Todos os USUÁRIOS da Alegry deverão ler e aceitar estes Termos de Uso em sua totalidade antes de utilizar a plataforma. Caso você discorde de qualquer parte destes Termos, não deverá se cadastrar, acessar ou utilizar a Alegry.
1. Considerações Iniciais
1.1 Neste documento, "Alegry", "Plataforma" ou "nós" refere-se ao conjunto de tecnologias, ferramentas, softwares, funcionalidades, área de membros, loja virtual, sistemas de inteligência artificial (incluindo o Copilot Alegry), sistema de afiliados e executivos, dashboard, domínio alegry.com e subdomínios, a base de conhecimento, treinamentos, vídeos, funil de vendas, páginas de venda, imagens, layouts de sistema, e demais soluções disponibilizadas por Alegry Tecnologia Ltda., CNPJ 36.098.662/0001-93, com sede na Av. Brig. Faria Lima, 1811 – cj1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 ("Empresa").
1.2 Consideramos "Usuário" toda pessoa física ou jurídica que se cadastre na Alegry e/ou adquira a algum plano de assinatura, ainda que gratuito ou promocional, passando a utilizar, de qualquer forma, a Plataforma.
1.3 Ao aderir a qualquer plano ou funcionalidade da Alegry, você declara, para todos os efeitos legais, ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para tanto.
1.4 Dúvidas sobre estes Termos podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected], sem prejuízo do disposto na Seção 4 sobre canais oficiais.
2. Aceite Eletrônico e Cadastro Voluntário
2.1 O aceite a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade ocorre de forma eletrônica, mediante marcação da caixa de confirmação ("checkbox") apresentada no momento do cadastro, da contratação de plano, ou de qualquer upgrade/funcionalidade adicional que exija aceite específico.
2.2 A marcação do checkbox equivale, para todos os fins legais, à assinatura manuscrita, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil aplicável aos negócios jurídicos eletrônicos. O sistema da Alegry registra automaticamente a data, o horário, o endereço IP e demais metadados da sessão em que o aceite foi manifestado, os quais constituem prova hábil e suficiente da manifestação de vontade do Usuário.
2.3 O cadastro na Alegry é sempre voluntário, realizado por livre e espontânea vontade do próprio Usuário, não havendo qualquer obrigatoriedade de adesão.
3. Cadastro, Veracidade das Informações e Segurança da Conta
3.1 O Usuário deve preencher, no momento do cadastro e sempre que houver alteração, informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome completo/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail válido e forma de pagamento).
3.2 O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo integralmente por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por terceiros a quem tenha, autorizado ou não, franqueado acesso.
3.3 A Alegry poderá adotar mecanismos de verificação de identidade do Usuário, especialmente para fins de prevenção a fraude, cadastro de meios de pagamento, participação em programas de afiliados/executivos e emissão de comissões, podendo solicitar documentos comprobatórios adicionais a qualquer momento.
4. Canais Oficiais de Contato, Atendimento e Suporte
4.1 Os canais oficiais de atendimento da Alegry são aqueles disponibilizados dentro do próprio ambiente da Plataforma para essa finalidade — tais como tickets/chamados, chat, Copilot, e e-mail [email protected]. À medida que a Alegry evolui, novos canais de atendimento poderão passar a integrar a Plataforma, sempre identificados e acessíveis dentro do seu ambiente logado.
4.2 Obrigação de utilizar os canais oficiais. O Usuário concorda que deverá utilizar exclusivamente os canais de atendimento oficiais para qualquer tipo de comunicação com a Empresa. Qualquer outro canal não será considerado legítimo, não substituirá o atendimento oficial e poderá atrasar a solução desejada pelo Usuário.
4.3 Consequências do uso de canais não oficiais. A utilização de canais não oficiais (Reclame Aqui, redes sociais, procon digital, entre outros) para manifestações, sem que tenham sido previamente esgotadas as tentativas de resolução pelos canais oficiais, será considerada violação destes Termos, podendo ensejar responsabilização civil por eventuais danos à imagem da Empresa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4.4 O Usuário se compromete a utilizar os canais de comunicação de forma respeitosa e moderada, com o objetivo de resolver eventuais problemas diretamente com a Empresa.
4.5 A Alegry não presta suporte a ferramentas, softwares ou aplicativos de terceiros que não integrem sua tecnologia proprietária, ainda que possam ser conectados ou integrados à Plataforma, e não se responsabiliza por bloqueios ou punições aplicados por plataformas de terceiros em decorrência de tal conexão.
4.6 Prestação de serviços e orientação estratégica. A prestação de serviços por profissionais da Alegry é feita exclusivamente aos usuários que contrataram o serviço específico, não incluindo suporte a estratégias de vendas pessoais ou ações individuais do Usuário. O suporte é limitado aos serviços efetivamente contratados.
5. Planos de Assinatura, Pagamento, Renovação e Cancelamento
5.1 O acesso à Alegry se dá exclusivamente mediante o cadastro voluntário do usuário em um dos planos de assinatura disponíveis. As características, nomenclaturas, funcionalidades, limites técnicos, valores, créditos de inteligência artificial e demais condições comerciais de cada plano estão descritos na página oficial de preços/comercial da Plataforma, que poderá ser alterada, ajustada ou reformulada a qualquer momento e a exclusivo critério da Empresa, sem que isso implique alteração destes Termos de Uso.
5.2 Ao se cadastrar e escolher um plano, o Usuário autoriza a geração de fatura, aviso de cobrança automático, e débito automático em método de pagamento com cartão, da assinatura no ciclo contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente até que o cancelamento seja formalizado pelo próprio Usuário, através do painel de configurações da conta ou dos canais oficiais de atendimento.
5.3 Ausência de negativação. O não pagamento de qualquer fatura resulta na suspensão imediata do acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma, até a regularização. A Alegry não realiza cobrança judicial, protesto ou inscrição do Usuário em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC ou similares) em razão de inadimplência de assinatura, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada, uso indevido de meio de pagamento ou decisão judicial em sentido diverso.
5.4 A mera falta de pagamento não gera o cancelamento imediato da assinatura: a geração de faturas e lembretes de vencimento permanece ativa até que o Usuário solicite formalmente o cancelamento, ou até que o sistema identifique inatividade prolongada e promova o cancelamento automático da assinatura, conforme critérios técnicos definidos pela Empresa.
5.5 Direito de arrependimento. No primeiro ciclo de pagamento de qualquer plano, o Usuário tem o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, para solicitar reembolso integral, mediante manifestação expressa pelos canais oficiais. O reembolso não se estende a renovações ou cobranças subsequentes.
5.6 Chargebacks e contestações. Solicitações de estorno ou alegações de fraude/desconhecimento da compra serão analisadas com base em evidências técnicas (logs de acesso, uso da plataforma, IP, data e método de pagamento). A solicitação de estorno realizada diretamente junto ao emissor do cartão, sem tentativa prévia de resolução pelos canais oficiais, quando constatado uso comprovado e legítimo da Plataforma, poderá ser tratada como violação destes Termos, ensejando cobrança dos custos operacionais, taxas de intermediação e demais despesas decorrentes da reversão indevida.
5.7 Falha no processamento de pagamento automático. Nas assinaturas com pagamento por cartão de crédito, caso o banco emissor ou a operadora recuse o processamento automático, a Alegry realizará até 3 (três) novas tentativas de cobrança. Persistindo a recusa, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. É responsabilidade do Usuário acompanhar a efetivação dos pagamentos e, em caso de insucesso, atualizar seus dados ou informar novo método de pagamento pelos canais oficiais. A Alegry não se responsabiliza por bloqueios de acesso decorrentes da não aprovação da cobrança pelo banco ou operadora do cartão.
6. Copilot e Ferramentas de Inteligência Artificial
6.1 A Alegry disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo o "Copilot Alegry" e demais ferramentas correlatas, sujeitas a limites de uso ("créditos de IA") conforme o plano contratado, detalhados na página de preços da Plataforma.
6.2 Integrações com contas de IA de terceiros. Além do Copilot Alegry, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades que permitam ao Usuário conectar suas próprias contas, chaves de API ("API keys") ou credenciais de serviços de inteligência artificial de terceiros (incluindo, sem limitação, OpenAI, Google, Anthropic, Meta ou quaisquer outros provedores presentes ou futuros) às ferramentas da Alegry. Nessas hipóteses:
(a) a relação contratual, de uso e de cobrança referente a tais serviços de IA de terceiros é estabelecida exclusivamente entre o Usuário e o respectivo provedor, aplicando-se os termos de uso, políticas de privacidade, limites técnicos e condições comerciais definidos por aquele provedor, sobre os quais a Alegry não exerce qualquer controle;
(b) a Alegry não se responsabiliza por custos, cobranças, consumo de créditos, indisponibilidade, alteração de política, suspensão, bloqueio ou encerramento de conta que o Usuário venha a sofrer junto ao provedor de IA integrado;
(c) o Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais e chaves de API fornecidas a esses provedores, inclusive quanto a eventual uso indevido decorrente de falha de segurança de sua própria conta;
(d) a Alegry não garante a compatibilidade contínua, a manutenção ou o funcionamento ininterrupto de qualquer integração com serviços de IA de terceiros, podendo tais integrações ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, inclusive por decisão unilateral do próprio provedor terceiro, sem que isso gere direito a indenização.
6.3 O Usuário reconhece e aceita que respostas, textos, imagens, análises ou qualquer conteúdo gerado por inteligência artificial — seja pelo Copilot Alegry, seja por serviços de terceiros integrados nos termos do item 6.2 — podem conter imprecisões, erros, vieses ou informações desatualizadas ("alucinações"), sendo de sua exclusiva responsabilidade a revisão crítica e a validação de qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo, publicá-lo ou dele se valer para qualquer finalidade, inclusive comercial.
6.4 O conteúdo gerado por qualquer ferramenta de inteligência artificial disponível na Plataforma — própria ou de terceiros integrada — não constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, jurídico, contábil, tributário, financeiro ou médico, devendo o Usuário buscar orientação de profissional devidamente habilitado sempre que a situação assim exigir.
6.5 A Alegry não garante resultados, desempenho, precisão ou adequação a qualquer finalidade específica quanto ao conteúdo gerado por ferramentas de IA, próprias ou de terceiros integradas à Plataforma, não se responsabilizando por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso de tais conteúdos pelo Usuário ou por terceiros.
6.6 É vedado ao Usuário utilizar qualquer ferramenta de inteligência artificial disponível na Plataforma — própria ou de terceiros — para: gerar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; produzir deepfakes, personificação não autorizada de terceiros ou conteúdo enganoso; tentar extrair, realizar engenharia reversa ou replicar os modelos e sistemas subjacentes da Alegry ou de seus fornecedores e parceiros de IA; contornar mecanismos de segurança, limites de uso ou filtros de conteúdo da Plataforma ou dos provedores integrados; ou qualquer finalidade contrária à lei ou a estes Termos.
6.7 Dados e comandos ("prompts") inseridos pelo Usuário nas ferramentas de IA próprias da Alegry (Copilot Alegry) poderão ser processados e utilizados para aprimoramento e treinamento dos serviços da Alegry, nos termos e limites da Política de Privacidade. Já os dados e comandos inseridos em ferramentas de IA de terceiros integradas nos termos do item 6.2 são tratados de acordo com a política de privacidade e os termos do respectivo provedor terceiro, cabendo ao Usuário consultá-los previamente.
6.8 As funcionalidades de pesquisa de SEO e palavras-chave disponibilizadas pela Alegry utilizam dados, estimativas e métricas obtidos de fontes e provedores terceiros (incluindo, sem limitação, motores de busca e ferramentas de análise de mercado), que podem sofrer variações, imprecisões ou desatualização alheias ao controle da Alegry. A Alegry não garante a exatidão, atualidade ou completude de tais dados, não se responsabilizando por decisões tomadas pelo Usuário com base neles.
7. Disponibilidade, Falhas Tecnológicas e Força Maior
7.1 O Usuário está ciente de que a utilização de tecnologia de software e plataforma sob demanda envolve risco de manutenções programadas ou emergenciais com ou sem aviso prévio,de indisponibilidade, interrupção, lentidão ou falha temporária (de minutos, horas, dias ou até semanas) dos servidores, websites, domínios e subdomínios, ainda que a Empresa envide esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
7.2 Para que o acesso e a utilização da Plataforma ocorram regularmente, é necessário que o Usuário disponha de conexão à internet estável e dispositivo compatível. A Alegry não se responsabiliza por falhas decorrentes de: provedores de acesso à internet do Usuário; falta de fornecimento de energia elétrica; falhas de roteamento ou transmissão de dados; incompatibilidade de sistemas ou dispositivos do Usuário; mau funcionamento de hardware ou software de terceiros; ataques cibernéticos, invasões ou incidentes de segurança em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, gateways, integrações); manutenções emergenciais; ou eventos de caso fortuito ou força maior.
7.3 O Usuário concorda em não responsabilizar a Alegry, seus sócios, administradores, funcionários ou representantes por qualquer perda, dano ou lucro cessante decorrente de indisponibilidade temporária da Plataforma.
7.4 O Usuário é o único responsável por manter cópias próprias e atualizadas de todo conteúdo, dado, informação, funil, página, documento, fluxo de automação ou material inserido, criado ou armazenado na Plataforma. Embora a Alegry adote medidas técnicas razoáveis de segurança e continuidade, não garante backup automático, integral ou permanente de tais dados, não se responsabilizando por perda, corrupção, exclusão acidental ou indisponibilidade de conteúdo armazenado nas ferramentas da Plataforma, inclusive, sem limitação, CRM, pipeline, editor de documentos, mapas mentais, páginas, biolinks e fluxos de automação.
8. Loja Virtual, Área de Membros e Marketplace
8.1 A Alegry disponibiliza ferramentas tecnológicas para que o Usuário crie e opere sua própria loja virtual e área de membros dentro da Plataforma, com a finalidade de comercializar produtos e/ou serviços próprios a seus clientes finais.
8.2 A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a Alegry cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer produto comercializado pelo Usuário. Os Usuários são integral e exclusivamente responsáveis pelos produtos e pelas informações a eles inerentes, inclusive suas regras de oferta e uso. A Alegry não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre Usuários, ou destes com seus clientes finais ou terceiros.
8.3 A Alegry não promete nem garante que o Usuário atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado financeiro com o uso da loja virtual, da área de membros ou de qualquer outra ferramenta da Plataforma.
8.4 Processamento de pagamentos. O Usuário poderá optar, a seu critério, por: (a) processar a cobrança de seus clientes finais com integração de checkout de pagamento externo, mediante link de cobrança próprio, hipótese em que a Alegry não é parte na transação nem se responsabiliza por regras, taxas ou tarifas aplicados nela; ou (b) processar a cobrança pelo checkout e gateway integrado da Alegry, hipótese em que a Alegry atua como intermediadora da transação e se aplicam taxas, tarifas e regras específicas da Alegry.
8.5 Toda e qualquer aquisição de produtos ou serviços realizada por clientes finais será processada por plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas.
8.6 A Alegry poderá, ainda, oferecer serviços de terceiros para facilitação da venda de produtos físicos, como parceiros para realização de entrega, emissão de notas e gerenciamento de estoque. A Alegry não será responsável pela disponibilidade ou precisão de tais serviços, nem por qualquer dano decorrente de seu uso, como equívocos na emissão de notas fiscais, desvios ou atrasos na entrega de mercadoria, ou problemas na gestão de estoque.
8.7 O Usuário declara ser o titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os produtos, conteúdos e informações que cadastrar em sua loja virtual ou área de membros, ou possuir autorização legal para sua comercialização, isentando a Alegry de qualquer responsabilidade por infração a direitos de terceiros.
8.8 O Usuário poderá conectar domínio próprio às páginas, biolinks, QR codes ou demais ferramentas da Plataforma que permitam tal integração. O registro, a configuração de DNS, a renovação e a disponibilidade do domínio são de responsabilidade exclusiva do Usuário perante o respectivo registrador ou provedor de domínio, não se responsabilizando a Alegry por indisponibilidade, perda de acesso, expiração, transferência ou qualquer outro problema relacionado ao domínio de terceiros conectado pelo Usuário.
9. Páginas Virais, Sorteios e Promoções
9.1 A Alegry disponibiliza ferramentas técnicas para criação de páginas virais, campanhas de indicação e mecânicas de sorteio ou distribuição de prêmios pelo Usuário a seus próprios clientes, seguidores ou contatos.
9.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por assegurar a regularidade legal de qualquer sorteio, promoção, concurso ou distribuição de prêmios que realizar por meio das ferramentas da Alegry, incluindo, quando aplicável, a obtenção de autorização prévia perante os órgãos competentes (nos termos da Lei nº 5.768/1971, da Lei nº 13.756/2018 e demais normas correlatas), bem como o cumprimento das regras de publicidade, transparência e proteção ao consumidor aplicáveis a esse tipo de ação.
9.3 A Alegry fornece exclusivamente a ferramenta tecnológica para criação e divulgação da página, campanha ou mecânica de sorteio, não participando da organização, apuração, entrega de prêmios ou qualquer outro aspecto da promoção, não se responsabilizando por eventuais irregularidades, sanções administrativas, disputas com participantes ou danos decorrentes da condução da promoção pelo Usuário.
10. Moderação de Produtos e Conteúdo
10.1 A Alegry dispõe de moderação responsável pela avaliação do conteúdo dos produtos e serviços cadastrados, para garantir conformidade com estas diretrizes, padrões e políticas de uso da Plataforma, incluindo regras de direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas legais aplicáveis.
10.2 A moderação poderá testar a funcionalidade e a qualidade dos produtos, fornecer feedback ao Usuário, orientá-lo no processo de conformidade e auxiliar na resolução de problemas relacionados à aprovação e à qualidade dos produtos.
10.3 A moderação acompanha os produtos já ativos para garantir que permaneçam em conformidade com as políticas da Plataforma, realizando auditorias regulares. A moderação também confirma a originalidade do produto, verifica a identidade e a autenticidade do Usuário, e analisa padrões de transação em tempo real, com ferramentas e algoritmos voltados à identificação de atividades suspeitas e à investigação de denúncias de fraude.
11. Produtos e Serviços Proibidos de Comercialização
11.1 As diretrizes desta Seção são implementadas para manter a integridade e a segurança da Plataforma, protegendo Usuários, consumidores e a conformidade com as normas legais e éticas vigentes. É proibido no ambiente da Alegry criar, promover, cadastrar ou comercializar produtos, serviços ou conteúdos enquadrados nas categorias abaixo:
(a) Itens ilegais ou regulados: cuja venda ou promoção seja claramente vetada por legislação; que interfiram nos direitos à privacidade, honra ou outros direitos pessoais; que desrespeitem normas de proteção a dados pessoais ou utilizem informações pessoais de forma ilegal; que infrinjam direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros (obras literárias, músicas, vídeos, software); oferecidos por pessoas não qualificadas legalmente na área pertinente; ou que aleguem, sem provas, estar aprovados ou certificados por autoridade competente.
(b) Itens que promovam condutas prejudiciais ou criminosas: que encorajem ou glorifiquem violência ou intolerância contra qualquer grupo ou indivíduo; que incitem ataques baseados em raça, gênero, orientação sexual, religião ou origem; que promovam discursos que desvalorizem ou estigmatizem grupos; que constituam, integral ou parcialmente, atos criminosos ou contravencionais; relacionados a fraude, lavagem de dinheiro ou práticas ilegais; que façam apologia ao uso não autorizado de armamentos, drogas ou substâncias controladas; ou que encorajem assédio, exploração sexual ou qualquer tipo de abuso.
(c) Itens associados a condutas fraudulentas ou eticamente questionáveis: que promovam a violação das diretrizes da Plataforma; que induzam ou fomentem práticas ilegais ou imorais; que faltem com a verdade ou omitam informação relevante sobre sua natureza ou origem; enganosos ou capazes de causar dano a usuários ou terceiros; que divulguem falsidades como verdades, especialmente com intenção de manipular a opinião pública; ou que constituam ou promovam esquemas de pirâmide financeira.
(d) Itens contrários às diretrizes da Alegry: venda ou promoção de valores mobiliários; estratégias de promoção que envolvam uso indevido da Plataforma ou engano sobre custos/requisitos; iniciativas de arrecadação de fundos políticos ou eleitorais; itens que contrariem conhecimentos científicos estabelecidos ou promovam terapias não comprovadas; itens sobre questões sensíveis sem a devida cautela e embasamento; itens de saúde ao público geral que promovam tratamentos ou substâncias não autorizadas; itens que propaguem hábitos prejudiciais à saúde pública; conteúdo explícito ou pornográfico; alegações falsas de sustentabilidade; e itens físicos não aprovados para comercialização, incluindo, sem limitação: armas, munições e explosivos; fogos de artifício, tabaco e produtos afins; drogas e substâncias ilícitas; itens derivados de flora e fauna protegidas; equipamentos de telecomunicação em desconformidade regulatória; partes humanas, órgãos ou materiais orgânicos; medicamentos e produtos médicos/estéticos que exijam aprovação de órgãos de saúde; serviços turísticos sem as devidas licenças; conteúdos adultos ou materiais eróticos; materiais cortantes como cerol; equipamentos de interceptação de sinais ou decodificação não autorizada; itens de patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paleontológico; documentos legais ou itens falsificados; produtos financeiros não regulamentados; veículos sem documentação regular ou produtos automotivos ilegais; transmissores de gás; alimentos e bebidas não certificados; pesticidas e máquinas sem dispositivos de segurança; e produtos considerados inseguros ou que usualmente não sejam comercializados pelo varejo.
11.2 O descumprimento desta Seção acarretará a remoção imediata do produto/conteúdo, podendo resultar em suspensão da conta, banimento definitivo, exclusão dos dados e comunicação às autoridades competentes, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou indenização.
12. Propriedade Intelectual, Conteúdo e Licença de Uso
12.1 Todo o conteúdo disponível no site www.alegry.com, www.alegry.com.br e seus subdomínios — incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos, vídeos, áudios, softwares, códigos e demais elementos — é protegido por direitos autorais, marcas registradas e demais leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais, sejam eles fruto do intelecto dos profissionais da Alegry ou de empresas parceiras, afiliadas ou licenciadas. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, exibição, venda, licenciamento ou qualquer forma de exploração comercial ou não comercial, sem autorização prévia e expressa por escrito da Empresa.
12.2 A disponibilização de conteúdo ao Usuário, seja de forma gratuita ou paga, jamais se dá por transferência definitiva de propriedade, mas por cessão de natureza precária e temporária do direito de uso. Por este motivo, é vedado ao Usuário: fazer download de vídeos e/ou áudios não disponibilizados para tal finalidade; copiar ou plagiar conteúdo; efetuar engenharia reversa; alterar, suprimir, modificar ou inutilizar dispositivos técnicos de proteção contra cópia; ou adquirir/oferecer acesso de forma coletiva ("group buy"), sob pena de responder por danos patrimoniais, lucros cessantes e danos morais, sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. Esta proibição se estende ainda que o ato vise à obtenção de cópia para uso exclusivamente pessoal.
12.3 O Usuário não pode usar nenhum dado presente na Plataforma com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indireta, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da Alegry.
12.4 Todos os conteúdos são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer finalidade específica.
12.5 O Usuário reconhece que qualquer conteúdo, material, imagem, texto, áudio, vídeo ou elemento protegido por propriedade intelectual por ele utilizado na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade. A Alegry não se responsabiliza por infrações a direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou demais direitos de propriedade intelectual cometidas pelo Usuário, sendo este o único responsável por garantir que possui as devidas autorizações para uso, publicação e distribuição de tais conteúdos.
12.6 Caso seja identificada ou denunciada qualquer infração de direitos autorais, marcas ou demais direitos de propriedade intelectual, a Alegry poderá remover ou bloquear imediatamente o conteúdo questionado, independentemente de notificação prévia ao Usuário, e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive o fornecimento de informações às autoridades competentes.
12.7 Conteúdos criados ou publicados por Usuários poderão, eventualmente, ser utilizados pela Alegry para demonstração de casos de uso, divulgação institucional ou exemplos de aplicação das ferramentas, desde que preservados os direitos autorais e a integridade do conteúdo, e sem edição não autorizada.
13. Automações, Integrações e Ferramentas de Terceiros
13.1 A Alegry disponibiliza ferramentas de automação e construção de fluxos (incluindo, sem limitação, o Engineflow), que permitem ao Usuário configurar gatilhos, ações, integrações e sequências automatizadas entre as diversas funcionalidades da Plataforma (CRM, pipeline, agenda, páginas, disparo de mensagens, entre outras). O Usuário é o único responsável pela correta configuração, teste e supervisão de tais automações, não se responsabilizando a Alegry por erros de configuração, gatilhos indevidos, ações em massa não intencionais, envios duplicados ou incorretos, ou quaisquer outras consequências decorrentes de fluxos de automação configurados, ativados ou modificados pelo próprio Usuário.
13.2 A Alegry disponibiliza ferramentas de automação, disparo de mensagens (e-mail, WhatsApp, SMS, push notification) e integrações com plataformas de terceiros (incluindo, sem limitação, Meta/WhatsApp Business, provedores de e-mail e redes sociais).
13.3 A Alegry não se responsabiliza por: bloqueios, restrições, banimentos ou penalidades aplicados por terceiros (como Meta/WhatsApp) à conta do Usuário; baixa entregabilidade decorrente do descumprimento, pelo Usuário, das políticas dessas plataformas de terceiros; uso de número/domínio não aquecido, práticas inadequadas de disparo, ou qualquer consequência decorrente do uso da automação fora das boas práticas recomendadas pela Alegry ou pelas próprias plataformas integradas.
13.4 O Usuário é o único responsável por garantir consentimento válido dos destinatários de suas campanhas e por observar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet, isentando a Alegry de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado dessas ferramentas.
14. Uso Indevido, Spam e Medidas de Segurança
14.1 A Empresa poderá suspender, encerrar ou restringir o acesso a quaisquer ferramentas, softwares, serviços, conteúdos ou funcionalidades, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio e sem responsabilidade por perdas ou danos, podendo também impor limites de uso ou descontinuar recursos, conforme necessário.
14.2 A Empresa poderá recusar serviços ou cancelar a licença de uso a seu exclusivo critério, bastando o envio de comunicado ao Usuário, com ou sem justificativa, não sendo devida qualquer indenização ou restituição.
14.3 É motivo para cancelamento imediato da licença a prática de condutas que prejudiquem a imagem da Empresa ou da Alegry, incluindo acusações falsas ou manifestações públicas ofensivas ou de cunho ilegal, sem que o Usuário tenha previamente tentado a resolução pelos canais oficiais de suporte.
14.4 É igualmente proibido utilizar a Alegry para fins ilegais, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, difamatórios, fraudulentos ou contrários à legislação vigente, bem como enviar ou distribuir vírus, spyware, códigos maliciosos ou qualquer elemento que comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros.
14.5 O Usuário é integralmente responsável por suas ações na Plataforma, incluindo o conteúdo que criar, publicar, compartilhar ou divulgar, devendo garantir que não viola leis municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, nem direitos autorais, marcas registradas ou normas de proteção de dados previstas na LGPD.
14.6 O Usuário não poderá utilizar a Alegry para atividades que incluam, sem limitação:
Spam: envio de mensagens não solicitadas por e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outro meio, manual ou automatizado, sem consentimento do destinatário;
Listas de origem duvidosa: uso de listas de contatos obtidas de forma ilícita, compradas, alugadas ou capturadas por terceiros, sem prova de consentimento;
Material proibido: divulgação de conteúdo sexual, obsceno, difamatório, discriminatório, de ódio, ilegal ou politicamente disruptivo;
Campanhas enganosas ou abusivas: qualquer ação que prejudique terceiros ou a Empresa, ou que viole leis aplicáveis, incluindo fraude, phishing e publicidade enganosa.
14.7 Identificado indício de spam, alta taxa de rejeição/reclamação, denúncia de terceiros, ou qualquer violação desta Seção, a Alegry poderá suspender ou bloquear temporariamente o envio de comunicações da conta do Usuário, ou até mesmo o acesso da conta, até a devida regularização, independentemente de aviso prévio. O descumprimento reiterado ou grave poderá acarretar suspensão imediata da conta, banimento definitivo, exclusão dos dados e comunicação às autoridades competentes.
15. Comunicações e Marketing
15.1 A Empresa poderá enviar aos Usuários publicidade e atualizações relevantes para o e-mail informado no cadastro. Após o cadastro voluntário, o Usuário passa a receber com prioridade os conteúdos da Alegry, mas tem total liberdade para deixar de recebê-los a qualquer momento, mediante o link disponível no rodapé dos e-mails enviados, ou diretamente pelos canais oficiais de contato.
16. Relacionamento com Terceiros e Proteção de Dados
16.1 A Empresa poderá solicitar a remoção de conteúdo, suspender ou encerrar contas quando identificar uso indevido de serviços de terceiros, ou quando houver risco à segurança, reputação ou integridade da Plataforma.
16.2 A Alegry não compartilha informações pessoais de Usuários com terceiros, salvo nos casos previstos em lei, ordem judicial, ou quando necessário para a execução de serviços contratados pelo próprio Usuário, sempre observando a LGPD e demais normas aplicáveis.
16.3 A Alegry poderá compartilhar dados estritamente necessários com prestadores de serviços que auxiliam no funcionamento da Plataforma (hospedagem, programação, automação, e-mail marketing, gateways de pagamento, entre outros), os quais terão acesso limitado e temporário às informações, devendo utilizá-las exclusivamente para a finalidade contratada.
16.4 A Empresa poderá compartilhar informações de Usuários quando, de boa-fé, entender ser necessário para: (a) cumprimento de lei, ordem judicial ou solicitação governamental; (b) proteção de direitos, propriedade e segurança da Alegry, de seus usuários ou de terceiros; (c) prevenção de fraudes, atividades ilícitas ou ameaças à segurança; ou (d) cumprimento destes Termos de Uso.
16.5 O Usuário autoriza a Alegry a manter e utilizar registros de uso, logs e histórico de atividades para fins de auditoria, comprovação de uso indevido, segurança e cumprimento de obrigações legais.
16.6 A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros"), que não integram o escopo dos serviços da Alegry. Esses Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e políticas diferentes, inclusive quanto a práticas de privacidade, não sendo a Alegry responsável por sua disponibilidade, precisão, conteúdo, produtos ou serviços, tampouco os links representam endosso da Alegry a seu respeito.
16.7 Nas ferramentas que permitem ao Usuário cadastrar, gerenciar ou tratar dados pessoais de terceiros — incluindo, sem limitação, CRM, pipeline de vendas, agenda online, automações de WhatsApp e e-mail marketing —, o Usuário atua como Controlador desses dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo o único responsável por obter as bases legais e os consentimentos necessários para sua coleta, tratamento e uso. A Alegry atua exclusivamente como Operadora, disponibilizando a infraestrutura técnica para tal tratamento, não se responsabilizando pela origem, licitude, adequação ou finalidade do tratamento de dados de terceiros realizado pelo Usuário, cabendo a este último todas as obrigações e responsabilidades de Controlador previstas na legislação aplicável.
17. Programas de Afiliados e de Executivos
17.1 A Alegry disponibiliza o Programa de Afiliados e o Programa de Executivos de Revenda, cada qual regido por Termos de Uso específicos, aceitos separadamente pelos Usuários que optarem por participar.
17.2 Hierarquia normativa. Estes Termos de Uso Gerais constituem a base normativa aplicável a todos os Usuários da Alegry, inclusive Afiliados e Executivos. Os Termos de Uso específicos de cada programa disciplinam, de forma complementar, as regras, condições comerciais, comissionamento e demais particularidades de cada programa. Em caso de omissão ou lacuna nos Termos específicos, prevalecem e se aplicam supletivamente as disposições destes Termos de Uso Gerais.
17.3 O Afiliado ou Executivo deverá agir com ética e boas práticas, cumprindo integralmente estes Termos de Uso e os respectivos Termos de Uso específicos, mantendo-se em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade.
17.4 O Afiliado ou Executivo declara ser maior de 18 anos, estar de posse de todos os atos da vida civil e responsabilidade civil, e que todos os dados de seu cadastro são reais.
17.5 O Afiliado ou Executivo é responsável por seu e-mail e senha de acesso ao respectivo escritório virtual, bem como por qualquer atividade realizada em sua conta, sendo a senha pessoal e intransferível.
17.6 O Afiliado ou Executivo reconhece que não representa a Alegry, não podendo criar, alterar ou oferecer conteúdos, serviços ou campanhas de marketing em nome da Empresa. Todo material, marca, logotipo, nome e recurso fornecido pela Alegry é protegido por propriedade intelectual, sendo seu uso restrito às regras do respectivo programa, vedada qualquer modificação ou uso indevido.
17.7 Não promessa de ganhos. A Alegry não promete nem garante que o Usuário, Afiliado ou Executivo atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado financeiro pelo uso da Plataforma ou pela participação nesses programas. Nenhum Afiliado, Executivo, colaborador ou representante está autorizado a prometer, insinuar ou garantir resultado, renda extra, retorno financeiro ou performance de qualquer natureza a terceiros — seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Afiliado/Executivo, ou da comercialização de planos e produtos —, sendo tal conduta de responsabilidade exclusiva de quem a praticar, isentando integralmente a Alegry de qualquer reivindicação decorrente.
17.8 Elegibilidade contínua. O direito ao recebimento de comissões, benefícios ou vantagens de qualquer natureza nos Programas de Afiliados e de Executivos está sempre condicionado à manutenção, pelo próprio Afiliado ou Executivo, de assinatura ativa e em dia junto à Alegry, nos termos e condições específicas de cada programa. A cessação da atividade ou a inadimplência do próprio Afiliado/Executivo cessa, igualmente, a geração e/ou o pagamento de comissões, observadas as regras específicas de cada programa.
17.9 Os Usuários da Alegry, mesmo aqueles que ingressaram por divulgação de um Afiliado ou Executivo, não são clientes pessoais destes, mas sim clientes da Alegry — uma vez que, para realizar tal divulgação, o Afiliado/Executivo utilizou-se das ferramentas, autoridade, nome e material da Empresa proprietária.
17.10 A Alegry reserva-se o direito de alterar, suspender, reformular ou descontinuar, a qualquer momento, os Programas de Afiliados e de Executivos, total ou parcialmente, sem que isso gere direito adquirido ou indenização, ressalvados os valores já disponíveis e devidos na forma dos Termos específicos de cada programa.
17.11 O Afiliado ou Executivo não pode agir de maneira ilícita ou antiética em nenhuma de suas atitudes, comprometendo o bom nome da Alegry.
18. Garantia, Isenção de Responsabilidade e Indenização
18.1 Quando o Usuário aceita estes Termos, afirma que: (a) concorda que o uso da Alegry é por sua própria conta e risco; (b) conforme permitido pela lei, a Empresa, seus gerentes, diretores, funcionários e representantes negam qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada à utilização da Alegry, não fazendo quaisquer garantias ou promessas relacionadas à precisão ou integridade de seus próprios websites e ferramentas.
18.2 O Usuário concorda em defender, reparar e isentar a Empresa e seu conglomerado — sócios, administradores, diretores, funcionários e representantes — de todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) decorrentes: (a) do uso e acesso à Alegry; (b) da violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso; (c) da violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, de propriedade e de privacidade; ou (d) de quaisquer alegações de que suas apresentações ou conteúdos possam ter causado dano a terceiros.
18.3 Nenhum Usuário pode utilizar o nome da Empresa ou da Alegry para: (a) fazer ofensas, praticar atitudes criminosas, ameaças ou prejudicar qualquer pessoa; ou (b) fingir ser outra pessoa, ou falsamente professar afiliação com qualquer pessoa ou entidade. A infração a este item poderá resultar em bloqueio imediato do acesso, integral ou parcial, até que os fatos sejam esclarecidos por apuração interna; constatada a ausência de dolo ou culpa, o acesso será reativado, caso contrário, será cancelado definitivamente.
18.4 Renúncia limitada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos que a lei brasileira considere irrenunciáveis (incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor), o Usuário concorda em não formular contra a Empresa reivindicações relacionadas a danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma ou de terceiros que a utilizem, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou violação de norma cogente.
18.5 Qualquer reclamação ou disputa entre Usuários e a Empresa somente poderá ser resolvida por meio legalmente competente na cidade de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
19. Limitação de Responsabilidade
19.1 A responsabilidade cumulativa da Alegry perante o Usuário, quando aplicável, fica limitada ao menor valor entre 3 (três) vezes o valor pago pelo Usuário no mês imediatamente anterior ao fato gerador, ou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações do Código de Defesa do Consumidor.
20. Alteração dos Termos de Uso
20.1 A Alegry pode alterar estes Termos a qualquer momento, entrando em vigor a partir da publicação no site ou notificação ao Usuário. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação dos novos termos.
21. Disposições Gerais
21.1 O Usuário não pode transferir ou ceder estes Termos de Uso, nem quaisquer direitos e licenças aqui concedidos; a Empresa, entretanto, pode transferi-los sem restrições ou limitações.
21.2 Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais avisos legais publicados pela Empresa em seus sites e subdomínios, constituem acordo vinculante entre todos os Usuários e a Empresa. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula por jurisdição competente, tal nulidade não afetará o restante dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.3 A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica novação, tampouco renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
21.4 Em caso de inviabilidade de quaisquer direitos ou itens previstos nestes Termos, o Usuário e a Empresa concordam que a causa de ação relacionada ao uso da Alegry deve ser proposta dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do incidente.
21.5 Para qualquer serviço de informação ao cliente, envie um e-mail para [email protected].
Todos os USUÁRIOS da Alegry deverão ler e aceitar estes Termos de Uso em sua totalidade antes de utilizar a plataforma. Caso você discorde de qualquer parte destes Termos, não deverá se cadastrar, acessar ou utilizar a Alegry.
1. Considerações Iniciais
1.1 Neste documento, "Alegry", "Plataforma" ou "nós" refere-se ao conjunto de tecnologias, ferramentas, softwares, funcionalidades, área de membros, loja virtual, sistemas de inteligência artificial (incluindo o Copilot Alegry), sistema de afiliados e executivos, dashboard, domínio alegry.com e subdomínios, a base de conhecimento, treinamentos, vídeos, funil de vendas, páginas de venda, imagens, layouts de sistema, e demais soluções disponibilizadas por Alegry Tecnologia Ltda., CNPJ 36.098.662/0001-93, com sede na Av. Brig. Faria Lima, 1811 – cj1119 – Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001 ("Empresa").
1.2 Consideramos "Usuário" toda pessoa física ou jurídica que se cadastre na Alegry e/ou adquira a algum plano de assinatura, ainda que gratuito ou promocional, passando a utilizar, de qualquer forma, a Plataforma.
1.3 Ao aderir a qualquer plano ou funcionalidade da Alegry, você declara, para todos os efeitos legais, ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para tanto.
1.4 Dúvidas sobre estes Termos podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected], sem prejuízo do disposto na Seção 4 sobre canais oficiais.
2. Aceite Eletrônico e Cadastro Voluntário
2.1 O aceite a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade ocorre de forma eletrônica, mediante marcação da caixa de confirmação ("checkbox") apresentada no momento do cadastro, da contratação de plano, ou de qualquer upgrade/funcionalidade adicional que exija aceite específico.
2.2 A marcação do checkbox equivale, para todos os fins legais, à assinatura manuscrita, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação civil aplicável aos negócios jurídicos eletrônicos. O sistema da Alegry registra automaticamente a data, o horário, o endereço IP e demais metadados da sessão em que o aceite foi manifestado, os quais constituem prova hábil e suficiente da manifestação de vontade do Usuário.
2.3 O cadastro na Alegry é sempre voluntário, realizado por livre e espontânea vontade do próprio Usuário, não havendo qualquer obrigatoriedade de adesão.
3. Cadastro, Veracidade das Informações e Segurança da Conta
3.1 O Usuário deve preencher, no momento do cadastro e sempre que houver alteração, informações verdadeiras, precisas e atualizadas (nome completo/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail válido e forma de pagamento).
3.2 O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo integralmente por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por terceiros a quem tenha, autorizado ou não, franqueado acesso.
3.3 A Alegry poderá adotar mecanismos de verificação de identidade do Usuário, especialmente para fins de prevenção a fraude, cadastro de meios de pagamento, participação em programas de afiliados/executivos e emissão de comissões, podendo solicitar documentos comprobatórios adicionais a qualquer momento.
4. Canais Oficiais de Contato, Atendimento e Suporte
4.1 Os canais oficiais de atendimento da Alegry são aqueles disponibilizados dentro do próprio ambiente da Plataforma para essa finalidade — tais como tickets/chamados, chat, Copilot, e e-mail [email protected]. À medida que a Alegry evolui, novos canais de atendimento poderão passar a integrar a Plataforma, sempre identificados e acessíveis dentro do seu ambiente logado.
4.2 Obrigação de utilizar os canais oficiais. O Usuário concorda que deverá utilizar exclusivamente os canais de atendimento oficiais para qualquer tipo de comunicação com a Empresa. Qualquer outro canal não será considerado legítimo, não substituirá o atendimento oficial e poderá atrasar a solução desejada pelo Usuário.
4.3 Consequências do uso de canais não oficiais. A utilização de canais não oficiais (Reclame Aqui, redes sociais, procon digital, entre outros) para manifestações, sem que tenham sido previamente esgotadas as tentativas de resolução pelos canais oficiais, será considerada violação destes Termos, podendo ensejar responsabilização civil por eventuais danos à imagem da Empresa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4.4 O Usuário se compromete a utilizar os canais de comunicação de forma respeitosa e moderada, com o objetivo de resolver eventuais problemas diretamente com a Empresa.
4.5 A Alegry não presta suporte a ferramentas, softwares ou aplicativos de terceiros que não integrem sua tecnologia proprietária, ainda que possam ser conectados ou integrados à Plataforma, e não se responsabiliza por bloqueios ou punições aplicados por plataformas de terceiros em decorrência de tal conexão.
4.6 Prestação de serviços e orientação estratégica. A prestação de serviços por profissionais da Alegry é feita exclusivamente aos usuários que contrataram o serviço específico, não incluindo suporte a estratégias de vendas pessoais ou ações individuais do Usuário. O suporte é limitado aos serviços efetivamente contratados.
5. Planos de Assinatura, Pagamento, Renovação e Cancelamento
5.1 O acesso à Alegry se dá exclusivamente mediante o cadastro voluntário do usuário em um dos planos de assinatura disponíveis. As características, nomenclaturas, funcionalidades, limites técnicos, valores, créditos de inteligência artificial e demais condições comerciais de cada plano estão descritos na página oficial de preços/comercial da Plataforma, que poderá ser alterada, ajustada ou reformulada a qualquer momento e a exclusivo critério da Empresa, sem que isso implique alteração destes Termos de Uso.
5.2 Ao se cadastrar e escolher um plano, o Usuário autoriza a geração de fatura, aviso de cobrança automático, e débito automático em método de pagamento com cartão, da assinatura no ciclo contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente até que o cancelamento seja formalizado pelo próprio Usuário, através do painel de configurações da conta ou dos canais oficiais de atendimento.
5.3 Ausência de negativação. O não pagamento de qualquer fatura resulta na suspensão imediata do acesso do Usuário às funcionalidades da Plataforma, até a regularização. A Alegry não realiza cobrança judicial, protesto ou inscrição do Usuário em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC ou similares) em razão de inadimplência de assinatura, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada, uso indevido de meio de pagamento ou decisão judicial em sentido diverso.
5.4 A mera falta de pagamento não gera o cancelamento imediato da assinatura: a geração de faturas e lembretes de vencimento permanece ativa até que o Usuário solicite formalmente o cancelamento, ou até que o sistema identifique inatividade prolongada e promova o cancelamento automático da assinatura, conforme critérios técnicos definidos pela Empresa.
5.5 Direito de arrependimento. No primeiro ciclo de pagamento de qualquer plano, o Usuário tem o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, para solicitar reembolso integral, mediante manifestação expressa pelos canais oficiais. O reembolso não se estende a renovações ou cobranças subsequentes.
5.6 Chargebacks e contestações. Solicitações de estorno ou alegações de fraude/desconhecimento da compra serão analisadas com base em evidências técnicas (logs de acesso, uso da plataforma, IP, data e método de pagamento). A solicitação de estorno realizada diretamente junto ao emissor do cartão, sem tentativa prévia de resolução pelos canais oficiais, quando constatado uso comprovado e legítimo da Plataforma, poderá ser tratada como violação destes Termos, ensejando cobrança dos custos operacionais, taxas de intermediação e demais despesas decorrentes da reversão indevida.
5.7 Falha no processamento de pagamento automático. Nas assinaturas com pagamento por cartão de crédito, caso o banco emissor ou a operadora recuse o processamento automático, a Alegry realizará até 3 (três) novas tentativas de cobrança. Persistindo a recusa, o acesso poderá ser suspenso até a regularização. É responsabilidade do Usuário acompanhar a efetivação dos pagamentos e, em caso de insucesso, atualizar seus dados ou informar novo método de pagamento pelos canais oficiais. A Alegry não se responsabiliza por bloqueios de acesso decorrentes da não aprovação da cobrança pelo banco ou operadora do cartão.
6. Copilot e Ferramentas de Inteligência Artificial
6.1 A Alegry disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial, incluindo o "Copilot Alegry" e demais ferramentas correlatas, sujeitas a limites de uso ("créditos de IA") conforme o plano contratado, detalhados na página de preços da Plataforma.
6.2 Integrações com contas de IA de terceiros. Além do Copilot Alegry, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades que permitam ao Usuário conectar suas próprias contas, chaves de API ("API keys") ou credenciais de serviços de inteligência artificial de terceiros (incluindo, sem limitação, OpenAI, Google, Anthropic, Meta ou quaisquer outros provedores presentes ou futuros) às ferramentas da Alegry. Nessas hipóteses:
(a) a relação contratual, de uso e de cobrança referente a tais serviços de IA de terceiros é estabelecida exclusivamente entre o Usuário e o respectivo provedor, aplicando-se os termos de uso, políticas de privacidade, limites técnicos e condições comerciais definidos por aquele provedor, sobre os quais a Alegry não exerce qualquer controle;
(b) a Alegry não se responsabiliza por custos, cobranças, consumo de créditos, indisponibilidade, alteração de política, suspensão, bloqueio ou encerramento de conta que o Usuário venha a sofrer junto ao provedor de IA integrado;
(c) o Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais e chaves de API fornecidas a esses provedores, inclusive quanto a eventual uso indevido decorrente de falha de segurança de sua própria conta;
(d) a Alegry não garante a compatibilidade contínua, a manutenção ou o funcionamento ininterrupto de qualquer integração com serviços de IA de terceiros, podendo tais integrações ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a qualquer momento, inclusive por decisão unilateral do próprio provedor terceiro, sem que isso gere direito a indenização.
6.3 O Usuário reconhece e aceita que respostas, textos, imagens, análises ou qualquer conteúdo gerado por inteligência artificial — seja pelo Copilot Alegry, seja por serviços de terceiros integrados nos termos do item 6.2 — podem conter imprecisões, erros, vieses ou informações desatualizadas ("alucinações"), sendo de sua exclusiva responsabilidade a revisão crítica e a validação de qualquer conteúdo gerado antes de utilizá-lo, publicá-lo ou dele se valer para qualquer finalidade, inclusive comercial.
6.4 O conteúdo gerado por qualquer ferramenta de inteligência artificial disponível na Plataforma — própria ou de terceiros integrada — não constitui aconselhamento profissional de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, jurídico, contábil, tributário, financeiro ou médico, devendo o Usuário buscar orientação de profissional devidamente habilitado sempre que a situação assim exigir.
6.5 A Alegry não garante resultados, desempenho, precisão ou adequação a qualquer finalidade específica quanto ao conteúdo gerado por ferramentas de IA, próprias ou de terceiros integradas à Plataforma, não se responsabilizando por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso de tais conteúdos pelo Usuário ou por terceiros.
6.6 É vedado ao Usuário utilizar qualquer ferramenta de inteligência artificial disponível na Plataforma — própria ou de terceiros — para: gerar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; produzir deepfakes, personificação não autorizada de terceiros ou conteúdo enganoso; tentar extrair, realizar engenharia reversa ou replicar os modelos e sistemas subjacentes da Alegry ou de seus fornecedores e parceiros de IA; contornar mecanismos de segurança, limites de uso ou filtros de conteúdo da Plataforma ou dos provedores integrados; ou qualquer finalidade contrária à lei ou a estes Termos.
6.7 Dados e comandos ("prompts") inseridos pelo Usuário nas ferramentas de IA próprias da Alegry (Copilot Alegry) poderão ser processados e utilizados para aprimoramento e treinamento dos serviços da Alegry, nos termos e limites da Política de Privacidade. Já os dados e comandos inseridos em ferramentas de IA de terceiros integradas nos termos do item 6.2 são tratados de acordo com a política de privacidade e os termos do respectivo provedor terceiro, cabendo ao Usuário consultá-los previamente.
6.8 As funcionalidades de pesquisa de SEO e palavras-chave disponibilizadas pela Alegry utilizam dados, estimativas e métricas obtidos de fontes e provedores terceiros (incluindo, sem limitação, motores de busca e ferramentas de análise de mercado), que podem sofrer variações, imprecisões ou desatualização alheias ao controle da Alegry. A Alegry não garante a exatidão, atualidade ou completude de tais dados, não se responsabilizando por decisões tomadas pelo Usuário com base neles.
7. Disponibilidade, Falhas Tecnológicas e Força Maior
7.1 O Usuário está ciente de que a utilização de tecnologia de software e plataforma sob demanda envolve risco de manutenções programadas ou emergenciais com ou sem aviso prévio,de indisponibilidade, interrupção, lentidão ou falha temporária (de minutos, horas, dias ou até semanas) dos servidores, websites, domínios e subdomínios, ainda que a Empresa envide esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
7.2 Para que o acesso e a utilização da Plataforma ocorram regularmente, é necessário que o Usuário disponha de conexão à internet estável e dispositivo compatível. A Alegry não se responsabiliza por falhas decorrentes de: provedores de acesso à internet do Usuário; falta de fornecimento de energia elétrica; falhas de roteamento ou transmissão de dados; incompatibilidade de sistemas ou dispositivos do Usuário; mau funcionamento de hardware ou software de terceiros; ataques cibernéticos, invasões ou incidentes de segurança em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, gateways, integrações); manutenções emergenciais; ou eventos de caso fortuito ou força maior.
7.3 O Usuário concorda em não responsabilizar a Alegry, seus sócios, administradores, funcionários ou representantes por qualquer perda, dano ou lucro cessante decorrente de indisponibilidade temporária da Plataforma.
7.4 O Usuário é o único responsável por manter cópias próprias e atualizadas de todo conteúdo, dado, informação, funil, página, documento, fluxo de automação ou material inserido, criado ou armazenado na Plataforma. Embora a Alegry adote medidas técnicas razoáveis de segurança e continuidade, não garante backup automático, integral ou permanente de tais dados, não se responsabilizando por perda, corrupção, exclusão acidental ou indisponibilidade de conteúdo armazenado nas ferramentas da Plataforma, inclusive, sem limitação, CRM, pipeline, editor de documentos, mapas mentais, páginas, biolinks e fluxos de automação.
8. Loja Virtual, Área de Membros e Marketplace
8.1 A Alegry disponibiliza ferramentas tecnológicas para que o Usuário crie e opere sua própria loja virtual e área de membros dentro da Plataforma, com a finalidade de comercializar produtos e/ou serviços próprios a seus clientes finais.
8.2 A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a Alegry cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer produto comercializado pelo Usuário. Os Usuários são integral e exclusivamente responsáveis pelos produtos e pelas informações a eles inerentes, inclusive suas regras de oferta e uso. A Alegry não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre Usuários, ou destes com seus clientes finais ou terceiros.
8.3 A Alegry não promete nem garante que o Usuário atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado financeiro com o uso da loja virtual, da área de membros ou de qualquer outra ferramenta da Plataforma.
8.4 Processamento de pagamentos. O Usuário poderá optar, a seu critério, por: (a) processar a cobrança de seus clientes finais com integração de checkout de pagamento externo, mediante link de cobrança próprio, hipótese em que a Alegry não é parte na transação nem se responsabiliza por regras, taxas ou tarifas aplicados nela; ou (b) processar a cobrança pelo checkout e gateway integrado da Alegry, hipótese em que a Alegry atua como intermediadora da transação e se aplicam taxas, tarifas e regras específicas da Alegry.
8.5 Toda e qualquer aquisição de produtos ou serviços realizada por clientes finais será processada por plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas.
8.6 A Alegry poderá, ainda, oferecer serviços de terceiros para facilitação da venda de produtos físicos, como parceiros para realização de entrega, emissão de notas e gerenciamento de estoque. A Alegry não será responsável pela disponibilidade ou precisão de tais serviços, nem por qualquer dano decorrente de seu uso, como equívocos na emissão de notas fiscais, desvios ou atrasos na entrega de mercadoria, ou problemas na gestão de estoque.
8.7 O Usuário declara ser o titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os produtos, conteúdos e informações que cadastrar em sua loja virtual ou área de membros, ou possuir autorização legal para sua comercialização, isentando a Alegry de qualquer responsabilidade por infração a direitos de terceiros.
8.8 O Usuário poderá conectar domínio próprio às páginas, biolinks, QR codes ou demais ferramentas da Plataforma que permitam tal integração. O registro, a configuração de DNS, a renovação e a disponibilidade do domínio são de responsabilidade exclusiva do Usuário perante o respectivo registrador ou provedor de domínio, não se responsabilizando a Alegry por indisponibilidade, perda de acesso, expiração, transferência ou qualquer outro problema relacionado ao domínio de terceiros conectado pelo Usuário.
9. Páginas Virais, Sorteios e Promoções
9.1 A Alegry disponibiliza ferramentas técnicas para criação de páginas virais, campanhas de indicação e mecânicas de sorteio ou distribuição de prêmios pelo Usuário a seus próprios clientes, seguidores ou contatos.
9.2 O Usuário é o único e exclusivo responsável por assegurar a regularidade legal de qualquer sorteio, promoção, concurso ou distribuição de prêmios que realizar por meio das ferramentas da Alegry, incluindo, quando aplicável, a obtenção de autorização prévia perante os órgãos competentes (nos termos da Lei nº 5.768/1971, da Lei nº 13.756/2018 e demais normas correlatas), bem como o cumprimento das regras de publicidade, transparência e proteção ao consumidor aplicáveis a esse tipo de ação.
9.3 A Alegry fornece exclusivamente a ferramenta tecnológica para criação e divulgação da página, campanha ou mecânica de sorteio, não participando da organização, apuração, entrega de prêmios ou qualquer outro aspecto da promoção, não se responsabilizando por eventuais irregularidades, sanções administrativas, disputas com participantes ou danos decorrentes da condução da promoção pelo Usuário.
10. Moderação de Produtos e Conteúdo
10.1 A Alegry dispõe de moderação responsável pela avaliação do conteúdo dos produtos e serviços cadastrados, para garantir conformidade com estas diretrizes, padrões e políticas de uso da Plataforma, incluindo regras de direitos autorais, propriedade intelectual e demais normas legais aplicáveis.
10.2 A moderação poderá testar a funcionalidade e a qualidade dos produtos, fornecer feedback ao Usuário, orientá-lo no processo de conformidade e auxiliar na resolução de problemas relacionados à aprovação e à qualidade dos produtos.
10.3 A moderação acompanha os produtos já ativos para garantir que permaneçam em conformidade com as políticas da Plataforma, realizando auditorias regulares. A moderação também confirma a originalidade do produto, verifica a identidade e a autenticidade do Usuário, e analisa padrões de transação em tempo real, com ferramentas e algoritmos voltados à identificação de atividades suspeitas e à investigação de denúncias de fraude.
11. Produtos e Serviços Proibidos de Comercialização
11.1 As diretrizes desta Seção são implementadas para manter a integridade e a segurança da Plataforma, protegendo Usuários, consumidores e a conformidade com as normas legais e éticas vigentes. É proibido no ambiente da Alegry criar, promover, cadastrar ou comercializar produtos, serviços ou conteúdos enquadrados nas categorias abaixo:
(a) Itens ilegais ou regulados: cuja venda ou promoção seja claramente vetada por legislação; que interfiram nos direitos à privacidade, honra ou outros direitos pessoais; que desrespeitem normas de proteção a dados pessoais ou utilizem informações pessoais de forma ilegal; que infrinjam direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros (obras literárias, músicas, vídeos, software); oferecidos por pessoas não qualificadas legalmente na área pertinente; ou que aleguem, sem provas, estar aprovados ou certificados por autoridade competente.
(b) Itens que promovam condutas prejudiciais ou criminosas: que encorajem ou glorifiquem violência ou intolerância contra qualquer grupo ou indivíduo; que incitem ataques baseados em raça, gênero, orientação sexual, religião ou origem; que promovam discursos que desvalorizem ou estigmatizem grupos; que constituam, integral ou parcialmente, atos criminosos ou contravencionais; relacionados a fraude, lavagem de dinheiro ou práticas ilegais; que façam apologia ao uso não autorizado de armamentos, drogas ou substâncias controladas; ou que encorajem assédio, exploração sexual ou qualquer tipo de abuso.
(c) Itens associados a condutas fraudulentas ou eticamente questionáveis: que promovam a violação das diretrizes da Plataforma; que induzam ou fomentem práticas ilegais ou imorais; que faltem com a verdade ou omitam informação relevante sobre sua natureza ou origem; enganosos ou capazes de causar dano a usuários ou terceiros; que divulguem falsidades como verdades, especialmente com intenção de manipular a opinião pública; ou que constituam ou promovam esquemas de pirâmide financeira.
(d) Itens contrários às diretrizes da Alegry: venda ou promoção de valores mobiliários; estratégias de promoção que envolvam uso indevido da Plataforma ou engano sobre custos/requisitos; iniciativas de arrecadação de fundos políticos ou eleitorais; itens que contrariem conhecimentos científicos estabelecidos ou promovam terapias não comprovadas; itens sobre questões sensíveis sem a devida cautela e embasamento; itens de saúde ao público geral que promovam tratamentos ou substâncias não autorizadas; itens que propaguem hábitos prejudiciais à saúde pública; conteúdo explícito ou pornográfico; alegações falsas de sustentabilidade; e itens físicos não aprovados para comercialização, incluindo, sem limitação: armas, munições e explosivos; fogos de artifício, tabaco e produtos afins; drogas e substâncias ilícitas; itens derivados de flora e fauna protegidas; equipamentos de telecomunicação em desconformidade regulatória; partes humanas, órgãos ou materiais orgânicos; medicamentos e produtos médicos/estéticos que exijam aprovação de órgãos de saúde; serviços turísticos sem as devidas licenças; conteúdos adultos ou materiais eróticos; materiais cortantes como cerol; equipamentos de interceptação de sinais ou decodificação não autorizada; itens de patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paleontológico; documentos legais ou itens falsificados; produtos financeiros não regulamentados; veículos sem documentação regular ou produtos automotivos ilegais; transmissores de gás; alimentos e bebidas não certificados; pesticidas e máquinas sem dispositivos de segurança; e produtos considerados inseguros ou que usualmente não sejam comercializados pelo varejo.
11.2 O descumprimento desta Seção acarretará a remoção imediata do produto/conteúdo, podendo resultar em suspensão da conta, banimento definitivo, exclusão dos dados e comunicação às autoridades competentes, sem qualquer obrigação de aviso prévio ou indenização.
12. Propriedade Intelectual, Conteúdo e Licença de Uso
12.1 Todo o conteúdo disponível no site www.alegry.com, www.alegry.com.br e seus subdomínios — incluindo textos, imagens, gráficos, logotipos, vídeos, áudios, softwares, códigos e demais elementos — é protegido por direitos autorais, marcas registradas e demais leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais, sejam eles fruto do intelecto dos profissionais da Alegry ou de empresas parceiras, afiliadas ou licenciadas. É proibida a cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, exibição, venda, licenciamento ou qualquer forma de exploração comercial ou não comercial, sem autorização prévia e expressa por escrito da Empresa.
12.2 A disponibilização de conteúdo ao Usuário, seja de forma gratuita ou paga, jamais se dá por transferência definitiva de propriedade, mas por cessão de natureza precária e temporária do direito de uso. Por este motivo, é vedado ao Usuário: fazer download de vídeos e/ou áudios não disponibilizados para tal finalidade; copiar ou plagiar conteúdo; efetuar engenharia reversa; alterar, suprimir, modificar ou inutilizar dispositivos técnicos de proteção contra cópia; ou adquirir/oferecer acesso de forma coletiva ("group buy"), sob pena de responder por danos patrimoniais, lucros cessantes e danos morais, sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. Esta proibição se estende ainda que o ato vise à obtenção de cópia para uso exclusivamente pessoal.
12.3 O Usuário não pode usar nenhum dado presente na Plataforma com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indireta, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da Alegry.
12.4 Todos os conteúdos são fornecidos "no estado em que se encontram" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a qualquer finalidade específica.
12.5 O Usuário reconhece que qualquer conteúdo, material, imagem, texto, áudio, vídeo ou elemento protegido por propriedade intelectual por ele utilizado na Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade. A Alegry não se responsabiliza por infrações a direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais ou demais direitos de propriedade intelectual cometidas pelo Usuário, sendo este o único responsável por garantir que possui as devidas autorizações para uso, publicação e distribuição de tais conteúdos.
12.6 Caso seja identificada ou denunciada qualquer infração de direitos autorais, marcas ou demais direitos de propriedade intelectual, a Alegry poderá remover ou bloquear imediatamente o conteúdo questionado, independentemente de notificação prévia ao Usuário, e adotar as medidas legais cabíveis, inclusive o fornecimento de informações às autoridades competentes.
12.7 Conteúdos criados ou publicados por Usuários poderão, eventualmente, ser utilizados pela Alegry para demonstração de casos de uso, divulgação institucional ou exemplos de aplicação das ferramentas, desde que preservados os direitos autorais e a integridade do conteúdo, e sem edição não autorizada.
13. Automações, Integrações e Ferramentas de Terceiros
13.1 A Alegry disponibiliza ferramentas de automação e construção de fluxos (incluindo, sem limitação, o Engineflow), que permitem ao Usuário configurar gatilhos, ações, integrações e sequências automatizadas entre as diversas funcionalidades da Plataforma (CRM, pipeline, agenda, páginas, disparo de mensagens, entre outras). O Usuário é o único responsável pela correta configuração, teste e supervisão de tais automações, não se responsabilizando a Alegry por erros de configuração, gatilhos indevidos, ações em massa não intencionais, envios duplicados ou incorretos, ou quaisquer outras consequências decorrentes de fluxos de automação configurados, ativados ou modificados pelo próprio Usuário.
13.2 A Alegry disponibiliza ferramentas de automação, disparo de mensagens (e-mail, WhatsApp, SMS, push notification) e integrações com plataformas de terceiros (incluindo, sem limitação, Meta/WhatsApp Business, provedores de e-mail e redes sociais).
13.3 A Alegry não se responsabiliza por: bloqueios, restrições, banimentos ou penalidades aplicados por terceiros (como Meta/WhatsApp) à conta do Usuário; baixa entregabilidade decorrente do descumprimento, pelo Usuário, das políticas dessas plataformas de terceiros; uso de número/domínio não aquecido, práticas inadequadas de disparo, ou qualquer consequência decorrente do uso da automação fora das boas práticas recomendadas pela Alegry ou pelas próprias plataformas integradas.
13.4 O Usuário é o único responsável por garantir consentimento válido dos destinatários de suas campanhas e por observar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet, isentando a Alegry de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado dessas ferramentas.
14. Uso Indevido, Spam e Medidas de Segurança
14.1 A Empresa poderá suspender, encerrar ou restringir o acesso a quaisquer ferramentas, softwares, serviços, conteúdos ou funcionalidades, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio e sem responsabilidade por perdas ou danos, podendo também impor limites de uso ou descontinuar recursos, conforme necessário.
14.2 A Empresa poderá recusar serviços ou cancelar a licença de uso a seu exclusivo critério, bastando o envio de comunicado ao Usuário, com ou sem justificativa, não sendo devida qualquer indenização ou restituição.
14.3 É motivo para cancelamento imediato da licença a prática de condutas que prejudiquem a imagem da Empresa ou da Alegry, incluindo acusações falsas ou manifestações públicas ofensivas ou de cunho ilegal, sem que o Usuário tenha previamente tentado a resolução pelos canais oficiais de suporte.
14.4 É igualmente proibido utilizar a Alegry para fins ilegais, ofensivos, discriminatórios, pornográficos, difamatórios, fraudulentos ou contrários à legislação vigente, bem como enviar ou distribuir vírus, spyware, códigos maliciosos ou qualquer elemento que comprometa a segurança da Plataforma ou de terceiros.
14.5 O Usuário é integralmente responsável por suas ações na Plataforma, incluindo o conteúdo que criar, publicar, compartilhar ou divulgar, devendo garantir que não viola leis municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, nem direitos autorais, marcas registradas ou normas de proteção de dados previstas na LGPD.
14.6 O Usuário não poderá utilizar a Alegry para atividades que incluam, sem limitação:
Spam: envio de mensagens não solicitadas por e-mail, WhatsApp, SMS ou qualquer outro meio, manual ou automatizado, sem consentimento do destinatário;
Listas de origem duvidosa: uso de listas de contatos obtidas de forma ilícita, compradas, alugadas ou capturadas por terceiros, sem prova de consentimento;
Material proibido: divulgação de conteúdo sexual, obsceno, difamatório, discriminatório, de ódio, ilegal ou politicamente disruptivo;
Campanhas enganosas ou abusivas: qualquer ação que prejudique terceiros ou a Empresa, ou que viole leis aplicáveis, incluindo fraude, phishing e publicidade enganosa.
14.7 Identificado indício de spam, alta taxa de rejeição/reclamação, denúncia de terceiros, ou qualquer violação desta Seção, a Alegry poderá suspender ou bloquear temporariamente o envio de comunicações da conta do Usuário, ou até mesmo o acesso da conta, até a devida regularização, independentemente de aviso prévio. O descumprimento reiterado ou grave poderá acarretar suspensão imediata da conta, banimento definitivo, exclusão dos dados e comunicação às autoridades competentes.
15. Comunicações e Marketing
15.1 A Empresa poderá enviar aos Usuários publicidade e atualizações relevantes para o e-mail informado no cadastro. Após o cadastro voluntário, o Usuário passa a receber com prioridade os conteúdos da Alegry, mas tem total liberdade para deixar de recebê-los a qualquer momento, mediante o link disponível no rodapé dos e-mails enviados, ou diretamente pelos canais oficiais de contato.
16. Relacionamento com Terceiros e Proteção de Dados
16.1 A Empresa poderá solicitar a remoção de conteúdo, suspender ou encerrar contas quando identificar uso indevido de serviços de terceiros, ou quando houver risco à segurança, reputação ou integridade da Plataforma.
16.2 A Alegry não compartilha informações pessoais de Usuários com terceiros, salvo nos casos previstos em lei, ordem judicial, ou quando necessário para a execução de serviços contratados pelo próprio Usuário, sempre observando a LGPD e demais normas aplicáveis.
16.3 A Alegry poderá compartilhar dados estritamente necessários com prestadores de serviços que auxiliam no funcionamento da Plataforma (hospedagem, programação, automação, e-mail marketing, gateways de pagamento, entre outros), os quais terão acesso limitado e temporário às informações, devendo utilizá-las exclusivamente para a finalidade contratada.
16.4 A Empresa poderá compartilhar informações de Usuários quando, de boa-fé, entender ser necessário para: (a) cumprimento de lei, ordem judicial ou solicitação governamental; (b) proteção de direitos, propriedade e segurança da Alegry, de seus usuários ou de terceiros; (c) prevenção de fraudes, atividades ilícitas ou ameaças à segurança; ou (d) cumprimento destes Termos de Uso.
16.5 O Usuário autoriza a Alegry a manter e utilizar registros de uso, logs e histórico de atividades para fins de auditoria, comprovação de uso indevido, segurança e cumprimento de obrigações legais.
16.6 A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros"), que não integram o escopo dos serviços da Alegry. Esses Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e políticas diferentes, inclusive quanto a práticas de privacidade, não sendo a Alegry responsável por sua disponibilidade, precisão, conteúdo, produtos ou serviços, tampouco os links representam endosso da Alegry a seu respeito.
16.7 Nas ferramentas que permitem ao Usuário cadastrar, gerenciar ou tratar dados pessoais de terceiros — incluindo, sem limitação, CRM, pipeline de vendas, agenda online, automações de WhatsApp e e-mail marketing —, o Usuário atua como Controlador desses dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo o único responsável por obter as bases legais e os consentimentos necessários para sua coleta, tratamento e uso. A Alegry atua exclusivamente como Operadora, disponibilizando a infraestrutura técnica para tal tratamento, não se responsabilizando pela origem, licitude, adequação ou finalidade do tratamento de dados de terceiros realizado pelo Usuário, cabendo a este último todas as obrigações e responsabilidades de Controlador previstas na legislação aplicável.
17. Programas de Afiliados e de Executivos
17.1 A Alegry disponibiliza o Programa de Afiliados e o Programa de Executivos de Revenda, cada qual regido por Termos de Uso específicos, aceitos separadamente pelos Usuários que optarem por participar.
17.2 Hierarquia normativa. Estes Termos de Uso Gerais constituem a base normativa aplicável a todos os Usuários da Alegry, inclusive Afiliados e Executivos. Os Termos de Uso específicos de cada programa disciplinam, de forma complementar, as regras, condições comerciais, comissionamento e demais particularidades de cada programa. Em caso de omissão ou lacuna nos Termos específicos, prevalecem e se aplicam supletivamente as disposições destes Termos de Uso Gerais.
17.3 O Afiliado ou Executivo deverá agir com ética e boas práticas, cumprindo integralmente estes Termos de Uso e os respectivos Termos de Uso específicos, mantendo-se em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade.
17.4 O Afiliado ou Executivo declara ser maior de 18 anos, estar de posse de todos os atos da vida civil e responsabilidade civil, e que todos os dados de seu cadastro são reais.
17.5 O Afiliado ou Executivo é responsável por seu e-mail e senha de acesso ao respectivo escritório virtual, bem como por qualquer atividade realizada em sua conta, sendo a senha pessoal e intransferível.
17.6 O Afiliado ou Executivo reconhece que não representa a Alegry, não podendo criar, alterar ou oferecer conteúdos, serviços ou campanhas de marketing em nome da Empresa. Todo material, marca, logotipo, nome e recurso fornecido pela Alegry é protegido por propriedade intelectual, sendo seu uso restrito às regras do respectivo programa, vedada qualquer modificação ou uso indevido.
17.7 Não promessa de ganhos. A Alegry não promete nem garante que o Usuário, Afiliado ou Executivo atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado financeiro pelo uso da Plataforma ou pela participação nesses programas. Nenhum Afiliado, Executivo, colaborador ou representante está autorizado a prometer, insinuar ou garantir resultado, renda extra, retorno financeiro ou performance de qualquer natureza a terceiros — seja decorrente do uso da Plataforma, de sua condição de Afiliado/Executivo, ou da comercialização de planos e produtos —, sendo tal conduta de responsabilidade exclusiva de quem a praticar, isentando integralmente a Alegry de qualquer reivindicação decorrente.
17.8 Elegibilidade contínua. O direito ao recebimento de comissões, benefícios ou vantagens de qualquer natureza nos Programas de Afiliados e de Executivos está sempre condicionado à manutenção, pelo próprio Afiliado ou Executivo, de assinatura ativa e em dia junto à Alegry, nos termos e condições específicas de cada programa. A cessação da atividade ou a inadimplência do próprio Afiliado/Executivo cessa, igualmente, a geração e/ou o pagamento de comissões, observadas as regras específicas de cada programa.
17.9 Os Usuários da Alegry, mesmo aqueles que ingressaram por divulgação de um Afiliado ou Executivo, não são clientes pessoais destes, mas sim clientes da Alegry — uma vez que, para realizar tal divulgação, o Afiliado/Executivo utilizou-se das ferramentas, autoridade, nome e material da Empresa proprietária.
17.10 A Alegry reserva-se o direito de alterar, suspender, reformular ou descontinuar, a qualquer momento, os Programas de Afiliados e de Executivos, total ou parcialmente, sem que isso gere direito adquirido ou indenização, ressalvados os valores já disponíveis e devidos na forma dos Termos específicos de cada programa.
17.11 O Afiliado ou Executivo não pode agir de maneira ilícita ou antiética em nenhuma de suas atitudes, comprometendo o bom nome da Alegry.
18. Garantia, Isenção de Responsabilidade e Indenização
18.1 Quando o Usuário aceita estes Termos, afirma que: (a) concorda que o uso da Alegry é por sua própria conta e risco; (b) conforme permitido pela lei, a Empresa, seus gerentes, diretores, funcionários e representantes negam qualquer garantia, expressa ou implícita, relacionada à utilização da Alegry, não fazendo quaisquer garantias ou promessas relacionadas à precisão ou integridade de seus próprios websites e ferramentas.
18.2 O Usuário concorda em defender, reparar e isentar a Empresa e seu conglomerado — sócios, administradores, diretores, funcionários e representantes — de todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) decorrentes: (a) do uso e acesso à Alegry; (b) da violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso; (c) da violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, de propriedade e de privacidade; ou (d) de quaisquer alegações de que suas apresentações ou conteúdos possam ter causado dano a terceiros.
18.3 Nenhum Usuário pode utilizar o nome da Empresa ou da Alegry para: (a) fazer ofensas, praticar atitudes criminosas, ameaças ou prejudicar qualquer pessoa; ou (b) fingir ser outra pessoa, ou falsamente professar afiliação com qualquer pessoa ou entidade. A infração a este item poderá resultar em bloqueio imediato do acesso, integral ou parcial, até que os fatos sejam esclarecidos por apuração interna; constatada a ausência de dolo ou culpa, o acesso será reativado, caso contrário, será cancelado definitivamente.
18.4 Renúncia limitada. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos que a lei brasileira considere irrenunciáveis (incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor), o Usuário concorda em não formular contra a Empresa reivindicações relacionadas a danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso da Plataforma ou de terceiros que a utilizem, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou violação de norma cogente.
18.5 Qualquer reclamação ou disputa entre Usuários e a Empresa somente poderá ser resolvida por meio legalmente competente na cidade de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
19. Limitação de Responsabilidade
19.1 A responsabilidade cumulativa da Alegry perante o Usuário, quando aplicável, fica limitada ao menor valor entre 3 (três) vezes o valor pago pelo Usuário no mês imediatamente anterior ao fato gerador, ou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ressalvadas as hipóteses de dolo e as vedações do Código de Defesa do Consumidor.
20. Alteração dos Termos de Uso
20.1 A Alegry pode alterar estes Termos a qualquer momento, entrando em vigor a partir da publicação no site ou notificação ao Usuário. O uso continuado da Plataforma após a alteração implica aceitação dos novos termos.
21. Disposições Gerais
21.1 O Usuário não pode transferir ou ceder estes Termos de Uso, nem quaisquer direitos e licenças aqui concedidos; a Empresa, entretanto, pode transferi-los sem restrições ou limitações.
21.2 Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais avisos legais publicados pela Empresa em seus sites e subdomínios, constituem acordo vinculante entre todos os Usuários e a Empresa. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula por jurisdição competente, tal nulidade não afetará o restante dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
21.3 A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implica novação, tampouco renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
21.4 Em caso de inviabilidade de quaisquer direitos ou itens previstos nestes Termos, o Usuário e a Empresa concordam que a causa de ação relacionada ao uso da Alegry deve ser proposta dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do incidente.
21.5 Para qualquer serviço de informação ao cliente, envie um e-mail para [email protected].